Projeto de Lei do Executivo - 68/2022

Data de apresentação: 19 de outubro de 2022

Protocolo: 0000506/2022

"Regulamenta as atribuições e forma de gratificação a servidores públicos, tais como agente de contratação, pregoeiro e membros auxiliares que atuam nos processos regidos pelas leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e 14.133, de 01 de abril de 2021, e dá outras providências".