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Projeto de Lei 52/2024
Projeto de Lei 51/2024
Projeto de Lei 50/2024 - "Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.939/2023 c/c a Lei Federal nº 4.320/64".
Projeto de Lei 49/2024 - "Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional especial, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.939/2023 c/c a Lei Federal nº 4.320/64".
Projeto de lei 48/2024
Projeto de lei 47/2024
Autoriza assinatura de convênio com a Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, objetivando repasse destinado ao atendimento medico hospitalar gratuito à população - SUS
Estabelece requisitos a serem observados no caso de opção de anotação do horário de trabalho em sistema de registro eletrônico de ponto via programa nas repartições públicas municipais.
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a transferir recursos à Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo
autoriza assinatura de convenio com a Santa Casa de Misericórdia de R.B., objetivando custeio de despesas relacionadas ao Pronto Socorro e Santa Casa local
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