Projeto de Lei do Executivo - 3/2023
"Autoriza Concessão de Direito Real de Uso de Bens Públicos Municipais, e dá outras Providências".
Situação: Aprovado
Projeto de Resolução - 1/2023
"Dispõe sobre criar Comissão de Assuntos Relevantes, nos termos do Artigo 117 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Bonito".
Situação: Aprovado
Projeto de Lei Complementar do Executivo - 21/2023
"Dispõe sobre a criação de vaga para o cargo de Professor Assistente de Educação Básica I, integrante do Quadro de Magistério Público Municipal".
Situação: Aprovado
Requerimento - 22/2023
Requeiro seja informado quando haverá a correção do piso salarial do magistério da educação básica que foi anunciada pelo Ministério da Educação em janeiro deste ano.
Situação: Aprovado