Projeto de Lei do Executivo - 66/2022
Data de apresentação: 19 de outubro de 2022
Protocolo: 0000504/2022
"Dispõe sobre a definição dos créditos de pequeno valor para os fins do artigo 100, parágrafo 3º, da Constituição Federal, e artigo 78, do Ato das Disposições Transitórias, e dá outras providências".
17/11/2022 | Registrou Staus da 30ª Sessão Legislativa Extraordinária Situação: Aprovado |
17/11/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 30ª Sessão Legislativa Extraordinária
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17/11/2022 | Registrou Staus da 18ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
17/11/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 18ª Sessão Ordinária
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04/11/2022 | Registrou Staus da 17ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
27/10/2022 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária
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19/10/2022 | Protocolodo na Secretaria
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