Projeto de Lei do Executivo - 31/2020

Data de apresentação: 19 de junho de 2020

Protocolo: 0000279/2020

Dispõe sobre os honorários advocatícios oriundos do princípio da sucumbência nas ações, causas e procedimentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito e dá outras providências.