Projeto de Lei do Executivo - 18/2020
Data de apresentação: 15 de abril de 2020
Protocolo: 0000167/2020
Projeto de Lei 18/2020, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de beneficio eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade publica, no âmbito da politica municipal de assistência social do município de Ribeirão Bonito, conforme Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.
| 07/01/2021 | Proposição rejeitada pelo Plenário
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| 27/05/2020 | Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto da 1016ª Sessão Extraordinária
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| 16/04/2020 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 1022ª Sessão Ordinária
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| 15/04/2020 | Protocolodo na Secretaria
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