Projeto de Decreto Legislativo - 9/2019
Data de apresentação: 23 de outubro de 2019
Protocolo: 0005120/2019
DISPÕE SOBRE SUPRIMIR O §2º DO ARTIGO 4º DO DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 16 DE JUNHO DE 2009.
| 20/02/2020 | Registrou Staus da 1018ª Sessão Ordinária Situação: Aprovado |
| 20/02/2020 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 1018ª Sessão Ordinária
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| 29/11/2019 | Aguardando a inclusão na ordem do dia da 1010ª Sessão Ordinária
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| 31/10/2019 | Proposição inclusa na Ordem do Dia da 1006ª Sessão Ordinária
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| 23/10/2019 | Protocolodo na Secretaria
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