Lei Ordinária nº 2888 de 23 de março de 2023 Em Vigor

Autorizar o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a título de colaboração, por meio de termo de fomento, à Organização da Sociedade Civil que especifica, em conformidade com os artigos 37 e 38, da Lei Municipal n° 2858 de 12 de dezembro de 2022

Matéria Legislativa de Origem

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