Lei Ordinária nº 2888
Lei Ordinária nº 2888 de 23 de março de 2023 Em Vigor
Autorizar o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a título de colaboração, por meio de termo de fomento, à Organização da Sociedade Civil que especifica, em conformidade com os artigos 37 e 38, da Lei Municipal n° 2858 de 12 de dezembro de 2022