Lei Ordinária nº 2836
Lei Ordinária nº 2836 de 4 de novembro de 2022 Em Vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a título de Contribuição a Organização da Sociedade Civil que específica e dá outras providências, em conformidade com o Projeto de lei nº 58, de 29.09.2022".