Lei Ordinária nº 2769
Lei Ordinária nº 2769 de 23 de dezembro de 2021 Em Vigor
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros a título de contribuição à Organização da Sociedade Civil que especifica e dá outras providencias, em conformidade com os artigos 37 e 38, da Lei Municipal nº 2761, de 10 de dezembro de 2021".