Lei Ordinária nº 2722
Lei Ordinária nº 2722 de 24 de maio de 2021 Em Vigor
"Proíbe o extermínio de cães e gatos saudáveis como forma de controle populacional e especifica como se procederá esterilização cirúrgica e microchipagem no programa de controle de natalidade de animais domésticos do Município de Ribeirão Bonito."