Dispõe sobre proibir a inauguração e a entrega de obras públicas municipais incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Nosso site faz o uso de cookies para melhorar sua experiência de navegação. Leia sobre como utilizamos cookies e como você pode controlá-los clicando em "Preferências de Privacidade" à direita.
Quando você visita qualquer site, ele pode armazenar e recuperar informações através do seu navegador, geralmente na forma de cookies. Como nós respeitamos sua privacidade, você pode escolher não permitir coletar dados de alguns tipos de serviços. Entretanto, ao não permitir esses serviços sua experiência pode ser impactada.
Você leu e concordou com nossa Política de Privacidade
Por questões de performance e segurança, nós usamos o Cloudflare e suas redes CDN.
Nós usamos o serviço do YouTube para habilitar streaming de vídeos neste site.
Nós usamos o Facebook para habilitar conteúdo de redes sociais neste site.
Nós usamos o Google Maps para habilitar conteúdos de mapas neste site.
Para navegação via teclado, utilize a combinação de teclas: Alt + [Nº de atalho]
Atalhos de navegação:
Por Favor, aguarde...