Requerem a informação de que se há previsão legal permitindo o rebaixamento e a pintura da calçada em frente ao portão social de imóveis particulares quando não relacionado à acessibilidade de pessoas com deficiência ou entrada de veículos.
Requeiro com observância do prazo previsto na Lei Orgânica do Município, informe qual o órgão, departamento ou setor da Prefeitura responsável pela fiscalização e competente para exercer o poder de polícia no tocante à aplicabilidade destas normas.
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