Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados no Município de Ribeirão Bonito, estabelece a responsabilidade do condutor pelo atendimento emergencial, inclusive com ressarcimento de despesas em caso de omissão, define penalidades administrativas e critérios de reincidência, fixa regras de fiscalização, disciplina a destinação dos recursos arrecadados, e dá outras providências.
Dispõe sobre a proibição da execução de musicas improprias em veículos coletivos de diversão que transportem crianças e adolescentes no âmbito do município de Ribeirão Bonito e da outras providências.
Dispõe sobre instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ribeirão Bonito a "Semana de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais".
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