Projeto de Lei Nº 13/2025

Data de apresentação: 11 de abril de 2025

Protocolo: 0000148/2025

Dispõe sobre a instituição do programa de recuperação Fiscal - REFIS 2025, no munícipio de Ribeirão Bonito.

Texto na Íntegra - PDF

  • PAULO ANTONIO GOBATO VEIGA - (AUTORIDADE) (Proponente)

  • 6ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 22ª Legislatura
    Sessão realizada no dia 15 de abril de 2025

    Turno: Único

    Situação:

11/04/2025 Aguardando a inclusão na ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária
11/04/2025 Protocolodo na Secretaria

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