Projeto de Lei Nº 12/2025

Data de apresentação: 10 de abril de 2025

Protocolo: 0000143/2025

Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de socorro a animais atropelados no Município de Ribeirão Bonito, estabelece a responsabilidade do condutor pelo atendimento emergencial, inclusive com ressarcimento de despesas em caso de omissão, define penalidades administrativas e critérios de reincidência, fixa regras de fiscalização, disciplina a destinação dos recursos arrecadados, e dá outras providências.